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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO

Já se foi o tempo em que comprar o seu “Fusca” era algo restrito a apenas uma pequena parcela da população. Tempos em que a televisão de tudo branco e preta do vizinho era o meio de diversão de toda uma coletividade, sendo da família ou não. Os tempos mudaram! Agora não nos falamos, nos “Twitamos” ou postamos mensagens em “Facebooks”, MSN ou Orkut´s”, não nos encontramos, nos “linkamos”. Agora não é mais uma questão de está ou não em um lugar, ou você é ON ou OFF!

Nesse mundo de tanta informação, os brasileiros vêm sendo expostos a uma gama cada vez maior de produtos de consumo, criando-se uma verdadeira necessidade de compra. Com tudo isso e o aumento do acesso ao crédito às faixas menos afortunadas da população, tiveram acesso a produtos dantes inalcançáveis, o que gerou o aumento do consumo.

Todavia, vender, seja um produto, seja um serviço, requer certas cautelas que antes não eram tão necessárias, haja vista o aumento do consumo, naturalmente houve um acentuado crescimento da inadimplência.

Note-se que houve apenas um aumento da oportunidade de consumo e do crédito, não a instrução aos novos consumidores, que agora são obrigados a lidar com a administração de contas e valores dantes nunca experimentados.

Esse desencontro entre oportunidade de consumo e capacidade administrativa, têm gerado em nosso mercado uma disparidade matemática entre os valores vendidos e os recebidos, déficit que criou em nosso mercado os profissionais da recuperação de crédito.

Recuperação de crédito, nada mais é que buscar minimizar os prejuízos, sejam pelos meios extrajudiciais ou ordinários (judiciais).

Mesmo com o advento de novas leis e modificações legais que simplificaram e aceleraram o trâmite de ações de cobrança e as execuções, lidar com recuperação de crédito em âmbito judicial ainda se traduz em algo caro, lento e desgastante.

Tentando mudar essa tônica, tem-se percebido um esforço crescente dos tribunais em diminuir o tempo dos julgamentos de ações ligadas ao assunto, pondo fim ao já computado prejuízo do fornecedor, que depois de tanto tempo, enfim pode se ressarcir de seus prejuízos.

Não há dúvidas que a composição amigável entre os envolvidos seja a melhor saída para o impasse, mas quando não há diálogo, o melhor é procurar um profissional qualificado que possa auxiliar as partes a acharem o melhor caminho para a solução do problema.

Wynder Carlos Moura Barbosa

Sócio de Barbosa & Cooper Advogados

Acúmulo de Função x Desvio de Função

No meu dia a dia, verifico que muitas pessoas, até as que trabalham na área jurídica, têm dificuldades de diferenciar o acúmulo de função e o desvio de função.

Apesar de estes tópicos contemplarem diversas interpretações, vou tentar diferenciá-los em linguagem de simples entendimento e diante da minha visão pessoal.

No acúmulo de função, o empregado literalmente “acumula” mais de uma função dentro de uma empresa. Não é somente um acúmulo de atividades, até porque uma função pode abranger várias atividades (exemplo: função de faxineiro pode abranger as atividades de tirar pó, passar pano no chão, passar cera, passar produto nos móveis, limpar as paredes, limpar os vidros – isto não é acúmulo de função, mas atividades que estão incluídas na função de faxina e nas condições pessoais do empregado que exerce a função).

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ACÚMULO DE FUNÇÃO

O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, já que o empregado é obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal, conforme regra do art. 456, parágrafo único, da CLT:

Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Duas correntes se estabelecem sobre o assunto em tela.

A primeira entende que o empregado, no momento que é contratado, assume, mesmo que tacitamente, o compromisso que desenvolver todas as atividades interligadas com sua própria função, dentro da sua capacidade e qualificação, e desde que tal “acúmulo de funções interligadas” não extrapole o horário normal de trabalho.

Vejamos a seguinte decisão a respeito do assunto:

PLUS SALARIAL – POR ACÚMULO DE FUNÇÕES – Não faz jus o trabalhador a adicional salarial, pela execução de tarefas diferentes que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal e quando estas são perfeitamente compatíveis com a condição pessoal do autor, inexistindo cláusula contratual específica a respeito, tudo na conformidade com a regra insculpida no parágrafo único do art. 456 da CLT. (TRT 4ª R. – RO 00781.003/99-7 – 7ª T. – Rel. Juiz Conv. Alcides Matté – J. 10.12.2003)

A segunda corrente defende que se o trabalhador for obrigado a acumular função diversa da qual foi contratado, ainda que seja interligada a sua função originária, deverá receber um percentual, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da empresa, eis que esta poderia se valer de uma nova contratação para determinada função, no entanto escolhe por colocar uma responsabilidade a mais sobre os ombros do empregado que exerce outra função.

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SOBRE A NOVA LEI DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS

PEC OU NÃO PEC, EIS A QUESTÃO!

(Proposta de Emenda à Constituição 66/2012)

“Pela estrada fora, eu vou bem sozinha, levar estes doces para a vovozinha!”

Pois é, diferente de um conto de estória infantil, a PEC das domésticas (66/2012) se faz presente e tem causado grande preocupação para um grande grupo no mercado de trabalho.

A medida afeta mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo que deste montante, 97% são mulheres.

De um lado, o empregador preocupado como conseguirá assegurar tantos direitos ao seu empregado doméstico, e do outro, o empregado doméstico, que mesmo com tantos novos direitos, temem ser demitidos em razão do aumento do custo para os patrões.

Tenho em minha casa uma ajudante que já esta com minha família há 10 anos, conhece toda a minha rotina de trabalho, tem as chaves e acesso a todos os locais de minha casa, e mais ainda, toma conta das minhas filhas na parte da manhã.

Após saber de seus novos direitos, vive preocupada de como ficará a sua condição, fazendo comentários que nos dão a impressão de que quer dizer “deixa quieto” ou “não preciso de tudo isso”, mesmo já havendo assegurado a ela que nada vai mudar, e apenas vamos procurar fazer as adaptações que a lei agora nos impõe.

Realidade exposta, não temos como fugir, a nova lei para os domésticos entrará em vigência e precisa ser abordada mesmo com tantos pontos ainda controvertidos.

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