Rua José Bianchi, 265 - Sala 20/22 - Ribeirão Preto - São Paulo - 14096-730
Tel: (16) 3442-2400 - Tel/Fax (16) 3442-2500 - Cel: (16) 9138-5350
e-mail/msn:O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

SOBRE A NOVA LEI DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS

PEC OU NÃO PEC, EIS A QUESTÃO!

(Proposta de Emenda à Constituição 66/2012)

“Pela estrada fora, eu vou bem sozinha, levar estes doces para a vovozinha!”

Pois é, diferente de um conto de estória infantil, a PEC das domésticas (66/2012) se faz presente e tem causado grande preocupação para um grande grupo no mercado de trabalho.

A medida afeta mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo que deste montante, 97% são mulheres.

De um lado, o empregador preocupado como conseguirá assegurar tantos direitos ao seu empregado doméstico, e do outro, o empregado doméstico, que mesmo com tantos novos direitos, temem ser demitidos em razão do aumento do custo para os patrões.

Tenho em minha casa uma ajudante que já esta com minha família há 10 anos, conhece toda a minha rotina de trabalho, tem as chaves e acesso a todos os locais de minha casa, e mais ainda, toma conta das minhas filhas na parte da manhã.

Após saber de seus novos direitos, vive preocupada de como ficará a sua condição, fazendo comentários que nos dão a impressão de que quer dizer “deixa quieto” ou “não preciso de tudo isso”, mesmo já havendo assegurado a ela que nada vai mudar, e apenas vamos procurar fazer as adaptações que a lei agora nos impõe.

Realidade exposta, não temos como fugir, a nova lei para os domésticos entrará em vigência e precisa ser abordada mesmo com tantos pontos ainda controvertidos.

 

Antes de continuar, breve parêntese se faz necessário para expor alguns direitos trazidos com a nova lei, equiparando os empregados domésticos aos demais empregados, entre eles:

1 – Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44ª semanais;

2 - Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal;

3 – Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa;

4 - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos);

 

5 - Seguro-desemprego;

 

6 - FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);

7 - Adicional por trabalho noturno;

8 - Salário-família;

9 - Seguro contra acidentes de trabalho, etc.

Pois bem, no total consegui listar 16 novos direitos aplicados com a PEC das domésticas (66/2012) ficando a impressão para os empregadores de que como posso pagar ou garantir todos estes direitos? Quanto isto aumentará em meu orçamento?

Já para os empregados, mesmo com o gostinho de vitória, fica a dúvida da permanência ou não em seu trabalho, diante do aumento do custo no bolso do patrão, notadamente o patrão de classe média.

Expostos acima alguns direitos, não quero aqui defender a visão do empregador ou a visão do empregado doméstico, mas sim tentar expor que para ambos referida lei precisa ser ponderada, ou seja, melhor vista e interpretada para que possa trazer segurança e igualdade na balança da justiça.

Paralela a esta nova Lei, a classe das diaristas ficam frustradas por não terem sido agraciadas com os mesmos direitos, mas por outro lado, felizes com a expectativa de crescimento na procura de seu serviço (aumento da demanda neste tipo de contratação) já que, pelo que estamos vendo, o que se alega apenas por especulação, grande parte dos empregadores de classe média não irão conseguir assegurar referidos direitos aos seus empregados domésticos e, por sua vez, rescindirão o contrato de trabalho.

Claro que o registro na CTPS traz certa segurança e realmente a classe dos empregados domésticos precisa comemorar por vários direitos alcançados, alguns até tardiamente, mas ao mesmo tempo, necessário se faz observar que os empregadores são pessoas físicas, ou seja, não possuem qualquer incentivo por parte do governo para resguardar e assegurar tais direitos.

Vários críticos da PEC das Domésticas afirmam que ao encarecer os custos dos patrões ela aumentará a informalidade no setor, fazendo com que muitos patrões deixem de contratar com carteira assinada, ou com que várias domésticas se abstenham do registro e se tornem diaristas.

Houve-se falar, ainda, em Medida Provisória para regulamentar a PEC 66/2012, trazendo ainda mais a confirmação de que esta nova lei foi aprovada de forma precipitada, ou seja, temos uma NOVA Lei que já precisa de regulamentação. No mínimo estranho, não?

Voltando à minha ajudante, com tanta confiança, ao meu ver, suas atividades podem ser equiparada a um cargo de confiança que, na legislação trabalhista (inciso II do artigo 62 da CLT), traz a desobrigação de controle de jornada, tema este que já demonstra a necessidade de regulamentação.

Além disso, ao possuir a chave da minha casa e poder nela entrar e sair sem que eu sequer esteja em casa, poderíamos entender que tal liberdade se encaixaria no inciso I do artigo 62 da CLT, levando-se em conta a atividade incompatível com a fixação de horário de trabalho.

Minha ajudante já deixou claro para mim que não mudará sua rotina, bem como não mudará o horário em que pega o ônibus para chegar na minha residência, pois gosta de pegar o ônibus vazio.

E agora, o que faço? Tiro a chave de casa dela? Vou discutir com uma pessoa que está dentro da minha casa há dez anos e ajuda a tomar conta das minhas filhas?

Espero que as normas regulamentadoras venham em breve, e venham com o bom senso que faltou na Lei, lembrando que residência não é empresa.

Enfim, ainda bem que a chapeuzinho vermelho é uma estória de conto infantil e os doces eram para a vovozinha, porque alguns dos novos “doces direitos” adicionados à empregada doméstica, podem na realidade trazer a elas o sentimento de que a qualquer momento poderão ser engolidas pelo Lobo do desemprego.  

e-max.it: your social media marketing partner