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ACÚMULO DE FUNÇÃO

O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, já que o empregado é obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal, conforme regra do art. 456, parágrafo único, da CLT:

Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Duas correntes se estabelecem sobre o assunto em tela.

A primeira entende que o empregado, no momento que é contratado, assume, mesmo que tacitamente, o compromisso que desenvolver todas as atividades interligadas com sua própria função, dentro da sua capacidade e qualificação, e desde que tal “acúmulo de funções interligadas” não extrapole o horário normal de trabalho.

Vejamos a seguinte decisão a respeito do assunto:

PLUS SALARIAL – POR ACÚMULO DE FUNÇÕES – Não faz jus o trabalhador a adicional salarial, pela execução de tarefas diferentes que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal e quando estas são perfeitamente compatíveis com a condição pessoal do autor, inexistindo cláusula contratual específica a respeito, tudo na conformidade com a regra insculpida no parágrafo único do art. 456 da CLT. (TRT 4ª R. – RO 00781.003/99-7 – 7ª T. – Rel. Juiz Conv. Alcides Matté – J. 10.12.2003)

A segunda corrente defende que se o trabalhador for obrigado a acumular função diversa da qual foi contratado, ainda que seja interligada a sua função originária, deverá receber um percentual, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da empresa, eis que esta poderia se valer de uma nova contratação para determinada função, no entanto escolhe por colocar uma responsabilidade a mais sobre os ombros do empregado que exerce outra função.

Segue uma decisão que adota tal posicionamento:

DIFERENÇAS SALARIAIS – DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES – PROIBIÇÃO – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – Sempre houve remédio jurídico contra o desvio/acúmulo de função: O princípio que veda o enriquecimento sem causa, reconhecido e existente entre nós, desde o alvorecer do nosso direito; todavia, ainda que se entendesse que, antes da entrada em vigor do vigente CC, não havia o que, no ordenamento jurídico pátrio, pudesse ser invocado para remediar semelhante situação, hodiernamente, o art. 884, do aludido Diploma Legal, dá remédio eficaz para resolver o problema. Um empregado celebra um contrato de trabalho, por meio do qual se obriga a executar determinado serviço, aí toleradas pequenas variações, vedadas, por óbvio, as que alterem qualitativamente e/ou se desviem, de modo sensível, dos serviços a cuja execução se obrigou o trabalhador; em situações quejandas, caracterizado resta o enriquecimento sem causa, vedado pelo direito. (TRT 15ª R. – RO 2027-2003-042-15-00-8 – (3030/06) – 5ª C. – Rel. Juiz Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani – DOESP 03.02.2006 – p. 47)

Existe, ainda, a situação da substituição eventual de empregado, a qual não é caracterizada como acúmulo de função, entretanto o empregado que cobrirá a outra função deverá receber o salário de igual valor ao do empregado substituído (obviamente se o salário deste for maior) enquanto durar a substituição.

O acúmulo de função, apesar de estar sedimentado pela jurisprudência, não encontra guarita específica na CLT.

Os profissionais do direito geralmente se valem de normas indiretas, tais como o artigo 468 da CLT (alteração contratual), o artigo 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa). Ainda há os que se utilizam da Lei do Radialista (Lei 6615/78, artigo 13), única lei que prevê expressamente o acúmulo de função e concede a base para o percentual a ser acrescido na remuneração (de 10% a 40%), conjuntamente com o artigo 8º da CLT (permissão de utilização da analogia nos casos trabalhistas).

Verifica-se, pois, que o assunto ainda é bastante controvertido nos Tribunais, causando calorosas e salutares discussões jurídicas, observando-se a necessidade urgente de uma regularização mais específica sobre os casos que caracterizam ou não o acúmulo de função e os percentuais devidos, dentro da própria Legislação Trabalhista.

Alice Cooper Felippini

Advogada-sócia do escritório Barbosa & Cooper Advogados Associados

 

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