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DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Quem rouba a honra, a liberdade, a tranqüilidade de outrem nada deve à sua vítima?” Gorgio Giorgi (“Teoria de Lãs Obligationes em el Derecho Moderno”, ed. Esp, 1929, vol V, 2ª Ed, pág. 364)

Assim prevê o artigo 5º da nossa Carta Magna:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...)

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O dano moral caracteriza-se pela ofensa a valores subjetivos da pessoa.

Para que o dano moral seja caracterizado, são necessários: ato ilícito, a prova do dano, e o nexo causal entre o dano e a culpa ou dolo do agente que cometeu o ato ilícito.

Ocorrências rotineiras da atividade profissional, simples melindre, contrariedade, sensibilidade exacerbada ou pequenas mágoas não se caracterizam como danos morais.

O dano moral é a dor, o vexame, o sofrimento intenso ou humilhação perante terceiros que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar pessoal e familiar.

Os danos morais também podem decorrer do abuso do direito, do assédio moral e de acidente de trabalho.

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Acúmulo de função – o que é e o que não é

Acúmulo de função – o que é e o que não é

Diante das muitas consultas e dúvidas sobre o tema “acúmulo de função” na cidade de Ribeirão Preto e região, escolhi detalhar o que é e o que não é acúmulo de função.

Baseio-me nas jurisprudências sobre o tema e decisões que tenho visto em minha vivência dentro dos Fóruns, juntamente com conversas com outros advogados de Ribeirão Preto.

O que é e não é acúmulo de função?

Quando o empregado é contratado para exercer uma função, mas acaba exercendo de forma habitual duas ou mais funções distintas e previstas do quadro funcional da empresa, com outros empregados registrados na função acumulada, ocorre o acúmulo de função. Exemplo: auxiliar de laboratório que também faz carregamento de caminhões em parte da sua jornada diária, juntamente com outros empregados registrados especificamente para realizar tal carregamento.

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DIRETO DE INTERNET

Num mundo cada vez mais “online” a Justiça brasileira ainda se arrasta em sua banda de 14.4 kbps! É noite no Brasil, manhã em Hong Kong, tarde em Salt Lake-Utah-US! Por aqui, bancos já fecharam a algum tempo, nos Shopping as últimas araras vão sendo devolvidas ao lugar e em algum lugar há quem esteja comprando um pote de açaí made in brazil em sites brasileiros que não dormem nunca!

Assim é a realidade atual. Pessoas que circulam em intimidades de redes sociais, e-mails que deflagram a vida alheia ao apertar de uma tecla, transações , negócios, atividades, um mundo que não desconecta.

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DIVÓRCIO!

“Sim! E os declaro...E que sejam felizes para sempre...”alguns momentos depois...“Estava casada com um estranho!”; “Quem é essa mulher?!” Nos escritórios de advocacia que lidam com direito de família, as duas últimas frases são o cotidiano.

Lidar com os ânimos exaltados e a necessidade de dissolver rapidamente uma relação que já não interessa aos antigos nubentes ficou mais fácil. A criação de novas leis que disciplinam o assunto, resolveram o problema de muita gente. Mas, como nem tudo é unanimidade, há muitos descontentes também.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, publicada em 13 de julho de 2010, os casais que desejam se divorciar podem fazê-lo sem a necessidade da separação prévia. A referida Emenda alterou o texto do art. 226, §6º da Constituição Federal, suprimindo a expressão “após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.”

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PERDAS DO FGTS

Para entender o caso o empregado tem precisa de algumas informações adicionais.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sobre correção anual. Todo dia 10, as contas de FGTS são corrigidas monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalizarão juros de 3% (três por cento) ao ano.

As perdas ocorreram devido à correção errada da Taxa de Referencial (TR), que é aplicada sobre os saldos depositados no Fundo. A TR é o índice aplicável, no que se refere à correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao Fundo.

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