Rua José Bianchi, 265 - Sala 20/22 - Ribeirão Preto - São Paulo - 14096-730
Tel: (16) 3442-2400 - Tel/Fax (16) 3442-2500 - Cel: (16) 9138-5350
e-mail/msn:O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

  • Acúmulo de Função x Desvio de Função
  • PERDAS DO FGTS

Acúmulo de Função x Desvio de Função

No meu dia a dia, verifico que muitas pessoas, até as que trabalham na área jurídica, têm dificuldades de diferenciar o acúmulo de função e o desvio de função.

Apesar de estes tópicos contemplarem diversas interpretações, vou tentar diferenciá-los em linguagem de simples entendimento e diante da minha visão pessoal.

No acúmulo de função, o empregado literalmente “acumula” mais de uma função dentro de uma empresa. Não é somente um acúmulo de atividades, até porque uma função pode abranger várias atividades (exemplo: função de faxineiro pode abranger as atividades de tirar pó, passar pano no chão, passar cera, passar produto nos móveis, limpar as paredes, limpar os vidros

Read More

PERDAS DO FGTS

Para entender o caso o empregado precisa de algumas informações adicionais.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sofre correção anual. Todo dia 10, as contas de FGTS são corrigidas monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalizarão juros de  3% (três por cento) ao ano.

As perdas ocorreram devido à correção errada da Taxa de Referencial (TR), que é aplicada sobre os saldosdepositados no Fundo. A TR é o índice aplicável, no que se refere à correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao Fundo.

Read More

Área de Atuação

Notícias

Desvio de função: servidores batem à porta do Judiciário para pedir diferenças salariais

O edital de abertura do concurso público, que é considerado a “lei” do certame, descreve a habilitação exigida para o exercício dos cargos e as atribuições correspondentes. Contudo, nem sempre o aprovado é designado para exercer as atividades legalmente previstas para o cargo que assumiu. Nessas hipóteses, fica configurado o desvio de função.

De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “apenas em circunstâncias excepcionais previstas em lei poderá o servidor público desempenhar atividade diversa daquela pertinente ao seu cargo”.

Conforme lição de José Maria Pinheiro Madeira, “embora a movimentação de servidor esteja inserida no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública, é certo que os direitos e deveres são aqueles inerentes ao cargo para o qual foi investido” (Servidor Público na Atualidade).

Leia mais:Desvio de função: servidores batem à porta do Judiciário para pedir diferenças salariais

Usuário poderá escolher o cartório que quiser em São Paulo

Os cartórios de títulos e documentos da capital paulista não poderão mais repartir o mercado entre si a seu critério. Quem escolhe o fornecedor do serviço é o usuário. E os cartórios mais procurados não poderão ter a procura voluntária debitada de eventual cota destinada pela central de distribuição. A mudança foi anunciada com exclusividade à revista Consultor Jurídico pelo corregedor-geral de Justiça de São Paulo, Hamilton Elliot Akel.

O fim da distribuição é criticado pelo Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de São Paulo (IRTDPJ), que vê risco de sucateamento e aponta a possibilidade de piora nos serviços com a mudança do cenário atual. Semelhante a um cartel, a prática garante rendimento semelhante aos dez cartórios do gênero na capital paulista.

Leia mais:Usuário poderá escolher o cartório que quiser em São Paulo

“Decálogo do Advogado” por Ives Gandra

Brasília – O renomado jurista brasileiro, Ives Gandra da Silva Martins, encaminhou ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, o “Decálogo do Advogado”. O documento, recebido nesta quinta-feira (17), elenca dez princípios à advocacia.

Ives Granda é professor emérito das universidades Mackenzie, Paulista e da Escola de Comando do Estado Maior do Exército (ECEME). Ele também é presidente do Conselho da Academia Internacional de Direito e Economia, membro das Academias de Letras Jurídicas, Brasileira e Paulista, Internacional de Cultura Portuguesa (Lisboa), Brasileira de Direito Tributário, Paulista de Letras, dentre outras.

O estudioso recebeu diversos prêmios como Colar de Mérito Judiciário dos Tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro, Medalha Anchieta da Câmara Municipal de São Paulo, Medalha do Mérito Cultural Judiciário do Instituto Nacional da Magistratura e da Ordem do Mérito Militar do Exército Brasileiro. Ele também organizou mais de 500 congressos e simpósios, nacionais e internacionais, sobre direito, economia e política.

Além do decálogo, o jurista enviou com dedicatória o livro "Tratado de Direito Tributário". Ives Gandra é autor de mais de 40 livros, 150 em co-autoria e 800 estudos sobre assuntos como direito, filosofia, história, literatura e música, que foram traduzidos em mais de dez línguas em 17 países.

Confira o “Decálogo do Advogado”, por Ives Gandra:

1. O Direito é a mais universal das aspirações humanas, pois sem ele não há organização social. O advogado é seu primeiro intérprete. Se não considerares a tua como a mais nobre profissão sobre a terra, abandona-a porque não és advogado.

2. O direito abstrato apenas ganha vida quando praticado. E os momentos mais dramáticos de sua realização ocorrem no aconselhamento às dúvidas, que suscita, ou no litígio dos problemas, que provoca. O advogado é o deflagrador das soluções. Sê conciliador, sem transigência de princípios, e batalhador, sem tréguas, nem leviandade. Qualquer questão encerra-se apenas quando transitada em julgado e,  até  que isto ocorra, o constituinte espera de seu procurador dedicação sem limites e fronteiras.

3. Nenhum país é livre sem advogados livres. Considera tua liberdade de opinião e a independência de julgamento os maiores valores do exercício profissional, para que não te submetas à força dos poderosos e do poder ou desprezes os fracos e insuficientes. O advogado deve ter o espírito do legendário El Cid, capaz de humilhar reis e dar de beber a leprosos.

4. Sem o Poder Judiciário não há Justiça. Respeita teus julgadores como desejas que teus julgadores te respeitem. Só assim, em ambiente nobre a altaneiro, as disputas judiciais revelam, em seu instante conflitual, a grandeza do Direito.

5. Considera sempre teu colega adversário imbuído dos mesmos ideais de que te reveste. E trata-o com a dignidade que a profissão que exerces merece ser tratada.

6. O advogado não recebe salários, mas honorários, pois que os primeiros causídicos, que viveram exclusivamente da profissão, eram de tal forma considerados, que o pagamento de seus serviços representava honra admirável. Sê justo na determinação do valor de teus serviços, justiça que poderá levar-te a nada pedires, se legítima a causa e sem recursos o lesado. É, todavia, teu direito receberes a justa paga por teu trabalho.

7. Quando os governos violentam o Direito, não tenhas receio de denunciá-los, mesmo que perseguições decorram de tua postura e os pusilânimes te critiquem pela acusação. A história da humanidade lembra-se apenas dos corajosos que não tiveram medo de enfrentar os mais fortes, se justa a causa, esquecendo ou estigmatizando os covardes e os carreiristas.

Leia mais:“Decálogo do Advogado” por Ives Gandra

Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do município de São Paulo.

A Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia acolhido pedido de uma contribuinte para determinar que a base de cálculo do ITBI fosse exatamente a mesma do IPTU, geralmente defasada em relação à realidade do mercado.

O TJSP levou em conta que tanto o artigo 33 do Código Tributário Nacional (CTN), que trata do IPTU, como o artigo 38 do mesmo código, que cuida dos impostos sobre transmissão de bens (ITBI e ITCMD), definem o valor venal como base de cálculo. “Não podem coexistir dois valores venais – um para o IPTU e outro para o ITBI”, afirmou o tribunal estadual.

Em recurso ao STJ, o município sustentou que a decisão estadual violou o artigo 38 do CTN, pois o valor venal, base de cálculo do ITBI, equivale ao de venda do imóvel em condições normais do mercado.

Distorção

“É amplamente sabido que valor venal significa valor de venda do imóvel”, afirmou o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, ao votar pela reforma da decisão do TJSP, no que foi acompanhado pela Segunda Turma. De acordo com o ministro, se existe distorção nesse valor, ela ocorre em relação ao IPTU e não ao ITBI.

“Isso porque os municípios lançam o imposto sobre propriedade de ofício e, para viabilizar a cobrança, acabam adotando fórmulas genéricas que abarcam os milhares e, no caso de São Paulo, milhões de imóveis tributados anualmente”, explicou.

Leia mais:Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU

Empregada doméstica não obtém rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização por dano moral

A 7ª Câmara do TRT negou provimento ao recurso de uma reclamante, que trabalhou como empregada doméstica por mais de dez anos para a reclamada e pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Também pediu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e das verbas rescisórias pertinentes.

O relator do acórdão da 7ª Câmara, desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita, afirmou que "a prova da rescisão indireta do contrato de trabalho fica a cargo da reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito invocado, nos termos dos artigos 483 e 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC". No caso, segundo o colegiado, tal prova não foi produzida, nem pelo depoimento da própria autora, nem pelo de duas informantes, nem pelo da única testemunha da trabalhadora, nem pelos documentos apresentados (extratos da conta bancária da reclamada e livro de anotações).

Leia mais:Empregada doméstica não obtém rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização por dano moral