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  • Acúmulo de Função x Desvio de Função
  • PERDAS DO FGTS

Acúmulo de Função x Desvio de Função

No meu dia a dia, verifico que muitas pessoas, até as que trabalham na área jurídica, têm dificuldades de diferenciar o acúmulo de função e o desvio de função.

Apesar de estes tópicos contemplarem diversas interpretações, vou tentar diferenciá-los em linguagem de simples entendimento e diante da minha visão pessoal.

No acúmulo de função, o empregado literalmente “acumula” mais de uma função dentro de uma empresa. Não é somente um acúmulo de atividades, até porque uma função pode abranger várias atividades (exemplo: função de faxineiro pode abranger as atividades de tirar pó, passar pano no chão, passar cera, passar produto nos móveis, limpar as paredes, limpar os vidros

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PERDAS DO FGTS

Para entender o caso o empregado precisa de algumas informações adicionais.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sofre correção anual. Todo dia 10, as contas de FGTS são corrigidas monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalizarão juros de  3% (três por cento) ao ano.

As perdas ocorreram devido à correção errada da Taxa de Referencial (TR), que é aplicada sobre os saldosdepositados no Fundo. A TR é o índice aplicável, no que se refere à correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao Fundo.

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Notícias

Estudante conquista direito de se matricular no curso de odontologia sem certificado de ensino médio

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou, de forma unânime, a sentença proferida na 1.ª Vara da Justiça Federal do Estado do Piauí a favor de um estudante que entrou na Justiça contra a Fundação Universidade Federal do Piauí (FUFPI) para assegurar sua matrícula no curso de Bacharelado em Odontologia.

Os autos vieram ao TRF1 para revisão obrigatória da sentença, uma vez que a instituição federal de ensino foi vencida.

A relatora do processo, juíza convocada Hind Ghassan, em seu voto, explicou que a falta do registro de conclusão de Ensino Médio do aluno na Secretaria de Educação do estado não constitui impedimento para que o estudante ingresse no curso regular, para o qual foi aprovado por meio do sistema de cotas

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Tribunal exige perícia de engenheiro civil para desapropriação de imóvel por utilidade pública

O TRF da 1.ª Região confirmou a necessidade de realização de uma segunda perícia por engenheiro civil para a desapropriação de imóvel pela Companhia Energética Estreito. A decisão foi unânime na 4.ª Turma do Tribunal, que julgou recurso interposto pela Companhia contra decisão que determinou a realização da nova perícia.

A Ação de Desapropriação por Utilidade Pública foi iniciada pela requerente na Vara Única da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, para desapropriação de propriedade particular localizada no município de Babaçulândia/TO. No levantamento físico, a Companhia constatou tratar-se de imóvel rural, o que levou o juiz a determinar a realização da perícia por um engenheiro agrônomo. Apesar disso, o juízo de primeiro grau verificou que, de acordo com a certidão de registro do imóvel, o terreno em questão é imóvel urbano situado no distrito industrial de Babaçulândia, embora seja denominado como Chácara São Raimundo. Sendo assim, o juiz decidiu que tal avaliação deve ser feita, preferencialmente, por engenheiro civil e determinou que a Companhia apresentasse, em 15 dias, a nova avaliação.

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Ausência de requisitos formais não invalida nota promissória

Nos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento, a solução deve ser dada em conformidade com o artigo 76 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que o executado pedia a declaração de nulidade do título, pela ausência de requisitos essenciais à sua formação.

A nota promissória, no caso, foi resultado da outorga de escritura de compra e venda de um imóvel no valor de R$ 750 mil. O executado alegou que a nota não serviria de base à execução porque a ausência de requisitos essenciais, como o local de emissão e pagamento, somada a uma rasura no campo relativo ao vencimento, levava à sua nulidade.

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TNU reafirma legitimidade passiva do INSS nas demandas por descontos indevidos em benefício a título de empréstimo consignado

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) não conheceu de pedido interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que afirmou sua legitimidade para figurar no polo passivo em ação de reparação de danos patrimoniais decorrentes de descontos realizados em benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado, que o autor da ação alega não ter contratado.

O relator do pedido, juiz federal André Carvalho Monteiro, acentua que a apreciação da legitimidade nas ações onde se postula a responsabilidade civil é matéria simples, pois não demanda juízo de valor, mas de mera causalidade. Assim, para saber se a parte demandada é legítima, isto é, se ela figura na relação jurídica de direito material deduzida, deve-se indagar apenas se o dano alegado teria ocorrido mesmo sem a conduta imputada ao réu. Se a resposta a esse questionamento for positiva, então o réu é efetivamente é parte ilegítima, pois não contribuiu para a ocorrência do dano; do contrário, é evidente a sua legitimidade.

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Aplicação de medida antidumping deve observar contraditório e ampla defesa

Ao analisar um recurso em mandado de segurança (RMS 31553) apresentado pela Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão dos efeitos da Resolução 16/2011 da Câmara de Comércio Exterior (Camex), possibilitando aos interessados que exerçam a ampla defesa e o contraditório sobre a aplicação de medidas antidumping.

A Abiplast alega que não foi intimada sobre um recurso apresentado pela Braskem S.A. contra a Resolução 86/2010 da Camex, fato que a impossibilitou de exercer o contraditório. A análise do pedido da Braskem S.A. acarretou na edição de uma nova norma, a Resolução 16/2011, que, segundo a Abiplast, ”elevou o direito antidumping aplicado sobre as resinas de polipropileno importadas dos Estados Unidos, prejudicando toda a cadeia produtiva a jusante”.

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