Rua José Bianchi, 265 - Sala 20/22 - Ribeirão Preto - São Paulo - 14096-730
Tel: (16) 3442-2400 - Tel/Fax (16) 3442-2500 - Cel: (16) 9138-5350
e-mail/msn:O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

  • Acúmulo de Função x Desvio de Função
  • PERDAS DO FGTS

Acúmulo de Função x Desvio de Função

No meu dia a dia, verifico que muitas pessoas, até as que trabalham na área jurídica, têm dificuldades de diferenciar o acúmulo de função e o desvio de função.

Apesar de estes tópicos contemplarem diversas interpretações, vou tentar diferenciá-los em linguagem de simples entendimento e diante da minha visão pessoal.

No acúmulo de função, o empregado literalmente “acumula” mais de uma função dentro de uma empresa. Não é somente um acúmulo de atividades, até porque uma função pode abranger várias atividades (exemplo: função de faxineiro pode abranger as atividades de tirar pó, passar pano no chão, passar cera, passar produto nos móveis, limpar as paredes, limpar os vidros

Read More

PERDAS DO FGTS

Para entender o caso o empregado precisa de algumas informações adicionais.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sofre correção anual. Todo dia 10, as contas de FGTS são corrigidas monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalizarão juros de  3% (três por cento) ao ano.

As perdas ocorreram devido à correção errada da Taxa de Referencial (TR), que é aplicada sobre os saldosdepositados no Fundo. A TR é o índice aplicável, no que se refere à correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao Fundo.

Read More

Área de Atuação

Notícias

TRF mantém julgamentos fechados da Receita

O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, suspendeu liminar que determinava a abertura dos julgamentos aos contribuintes e seus advogados na Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Brasília - primeira instância administrativa fiscal. Com isso, as duas liminares concedidas pela Justiça para abrir o julgamento dessas instâncias no Rio de Janeiro e Distrito Federal foram cassadas.

A ideia de pedir a abertura desses julgamentos partiu da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), posteriormente seguida pela OAB do Distrito Federal.

A liminar tinha sido concedida pela 8ª Vara Federal de Brasília e previa até a possibilidade de que o advogado fizesse sustentação oral nos processos. Porém, a União recorreu diretamente à presidência do TRF com o pedido de suspensão de liminar.

Leia mais:TRF mantém julgamentos fechados da Receita

Juros de venda de imóveis deve pagar PIS e Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valores referentes a juros e correção monetária relativos a contratos de venda de imóveis devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O pedido de exclusão da base de cálculo foi apresentado por 17 empresas em recurso especial julgado pela Segunda Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Mauro Campbell Marques.

As empresas alegaram que as contribuições ao PIS e à Cofins não deveriam incidir sobre as receitas financeiras geradas pelos juros e correção monetária dos contratos de venda de imóveis, porque estes não integrariam o conceito de faturamento - que, de acordo com elas, se restringiria às receitas provenientes de venda ou prestação de serviços.

Leia mais:Juros de venda de imóveis deve pagar PIS e Cofins

Paciente de clínica estética será indenizado por queimaduras

A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou duas empresas de estética a pagar indenização no valor de R$ 5 mil a título de danos morais a cliente que sofreu queimaduras após sessões de depilação a laser.

Consta do pedido que o autor, em razão das lesões sofridas, ajuizou ação indenizatória contra a prestadora do serviço e a empresa franqueadora, que foi julgada procedente para condená-las ao pagamento de R$ 33,9 mil por danos morais. Inconformadas, as empresas apelaram, buscando, entre outras coisas, a diminuição do valor fixado.

Leia mais:Paciente de clínica estética será indenizado por queimaduras

Plano de 'troca imediata' fica no papel

A lista de produtos que poderiam ser trocados imediatamente se apresentassem defeitos ainda não foi publicada. A presidente deu prazo de um mês para que a relação ficasse pronta e fosse divulgada. No entanto, depois de um ano, o decreto ainda não saiu. A indústria e o comércio usaram o poder de influência que têm no governo para que a medida não entrasse em vigor da forma como foi divulgada.

O Estado apurou que governo e setor privado conseguiram entrar em acordo sobre a cesta de produtos: televisão, geladeira, fogão, celular, máquina de lavar e medicamentos. A troca, porém, não será imediata. No discurso do anúncio , em março do ano passado, Dilma disse que a lista abrangeria produtos que deveriam ter problemas solucionados "na hora" em que fossem notificados os defeitos.

Leia mais:Plano de 'troca imediata' fica no papel

OE considera inconstitucional norma que prevê soma de benefícios previdenciários para tributação

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão no último dia 12, reconheceu a inconstitucionalidade de artigo da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007 que impunha a soma dos valores recebidos pelo beneficiário para cálculo da contribuição previdenciária nos casos de cumulação remunerada de aposentadoria e pensão.

A questão foi debatida em duas arguições de inconstitucionalidade envolvendo professoras inativas que, além dos proventos da aposentadoria, também recebiam pensão por morte deixada por ex-servidores da rede pública estadual.

Elas alegaram que os dois benefícios, considerados isoladamente, não ultrapassavam o limite de imunidade da contribuição previdenciária prevista na Constituição Federal, porém estariam sofrendo descontos porque a São Paulo Previdência (SPPrev) – apoiada na legislação contestada – adotava como base de cálculo do teto de imunidade a soma dos valores da aposentadoria e pensão.

Leia mais:OE considera inconstitucional norma que prevê soma de benefícios previdenciários para tributação