Rua José Bianchi, 265 - Sala 20/22 - Ribeirão Preto - São Paulo - 14096-730
Tel: (16) 3442-2400 - Tel/Fax (16) 3442-2500 - Cel: (16) 9138-5350
e-mail/msn:O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

  • Acúmulo de Função x Desvio de Função
  • PERDAS DO FGTS

Acúmulo de Função x Desvio de Função

No meu dia a dia, verifico que muitas pessoas, até as que trabalham na área jurídica, têm dificuldades de diferenciar o acúmulo de função e o desvio de função.

Apesar de estes tópicos contemplarem diversas interpretações, vou tentar diferenciá-los em linguagem de simples entendimento e diante da minha visão pessoal.

No acúmulo de função, o empregado literalmente “acumula” mais de uma função dentro de uma empresa. Não é somente um acúmulo de atividades, até porque uma função pode abranger várias atividades (exemplo: função de faxineiro pode abranger as atividades de tirar pó, passar pano no chão, passar cera, passar produto nos móveis, limpar as paredes, limpar os vidros

Read More

PERDAS DO FGTS

Para entender o caso o empregado precisa de algumas informações adicionais.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sofre correção anual. Todo dia 10, as contas de FGTS são corrigidas monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalizarão juros de  3% (três por cento) ao ano.

As perdas ocorreram devido à correção errada da Taxa de Referencial (TR), que é aplicada sobre os saldosdepositados no Fundo. A TR é o índice aplicável, no que se refere à correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao Fundo.

Read More

Área de Atuação

Notícias

Empregador é quem deve custear capacitação de funcionários, diz decisão

Com exceção do diploma acadêmico, é obrigação do empregador custear a capacitação de seus funcionários, pois se trata de ferramenta de trabalho. Com esse entendimento, o juiz Artur Ribeiro Gudwin, da 1ª Vara do Trabalho de Campinas (SP), proibiu, em caráter liminar, a empresa Orbital, que atua no aeroporto de Viracopos, de exigir, como requisito para uma eventual contratação, que candidatos frequentem cursos pagos oferecidos por ela mesma. Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 25 mil por vaga oferecida sob essa condição.

Segundo a Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, os depoimentos colhidos confirmaram que era condição para a admissão a matrícula em cursos Avesc (da área de segurança da aviação civil), que custavam aproximadamente R$ 450, pagos pelo próprio trabalhador.

A qualificação é exigência da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que submete os trabalhadores, após a conclusão do curso, a um exame de certificação. Sobre o processo de contratação, a agência estipula, no artigo 62 da Resolução 63, que “empresas em processo de seleção devem seguir procedimentos que garantam, antes da decisão por um candidato, se ele tem caráter idôneo e competências suficientes para assumir responsabilidades em prol da segurança da aviação civil”.

Na visão da Promotoria, a norma não deixa dúvidas de que o processo de seleção do candidato não exige a prévia conclusão do curso. “O processo seletivo deve ser rigoroso quanto aos pré-requisitos pessoais para ocupação do cargo “Avsec” e “não Avsec” (profissionais em geral), após o que, então, deverá ser o profissional selecionado encaminhado à qualificação no ‘Centro de Treinamento’”.

Na petição inicial, o Ministério Público argumenta, ainda, que, ao obter autorização da Anac para oferecer os cursos obrigatórios, “a ré passa a auferir receita não só com sua atividade principal, mas também com o pagamento de taxas”.

“O argumento da ré no sentido de dissociar as suas atividades nucleares desempenhadas no âmbito de aeroportos daquelas pertinentes ao ‘Centro de Instrução’ busca o ocultar o inaceitável prejuízo causado à massa trabalhadora constituída por aqueles que investem dinheiro próprio na matrícula, inspirados por uma expectativa real de contratação, que para muitos não se confirma”.

Em sua decisão, Gudwin diz que o inquérito e os depoimentos comprovam a prática da companhia, que reverte a “onerosidade da capacitação ao candidato”, sendo “evidente e inegável o perigo da demora”.

Receber presentes caros de empregadora mais velha não comprova estelionato

“A mulher não pode mais ser tratada, em pleno século XXI, como um ser inferior e desprotegido”. Foi assim que o desembargador Paulo Sérgio Rangel do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, justificou decisão de inocentar um homem acusado de estelionato que foi contratado por uma idosa, recebeu seguidos aumentos salariais e presentes, como um automóvel e mais de R$ 20 mil em dinheiro, para, ao fim, entrar com uma ação trabalhista contra ela.

O caso foi julgado pela 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ. O ex-empregado recorreu de decisão da juíza Andréa Fortuna Teixeira, da 26ª Vara Criminal da capital, que o condenou a quatro anos e dois meses de reclusão por crime de estelionato contra a viúva de um desembargador do TJ. No entender da juíza, o empregado agiu “livre e conscientemente na empreitada de obter vantagem patrimonial indevida em desfavor da vítima, ao obter um enriquecimento sem causa”.

O homem foi contratado pela idosa para lhe dar aulas de informática em casa, em 1998. Em seu depoimento, ele afirma que, depois de dois anos, a viúva o contratou como secretário, pagando-lhe R$ 1 mil pelo compromisso de comparecer às terças e às quintas-feiras. Posteriormente, seu salário passou para R$ 2 mil e, em seguida, para R$ 4 mil. Em 2004, recebeu mais de R$ 20 mil para comprar dez computadores e montar uma lan house, além de automóvel, e outras quantias vultosas.

Em juízo, a família afirmou que a idosa mudou completamente seu comportamento após conhecer o empregado, tornando-se uma pessoa mais "alegre e juvenil". Ao ser afastado da residência da viúva pela família, porém, ele entrou com uma reclamação trabalhista.

Ao julgar o recurso interposto no TJ, o desembargador Paulo Rangel contrariou os argumentos utilizados na primeira instância. Segundo ele, a fundamentação da juíza Andréa Teixeira é preconceituosa e machista ao entender que "uma mulher aos seus 76 anos não pode se envolver, se encantar ou se envaider com um galanteio de um homem mais novo". Para o desembargador, o entendimento é "fruto de uma sociedade machista que somente permite que tal situação se dê com um homem mais velho e uma mulher mais nova”.

Em voto de 19 páginas, Rangel afirmou: “De agora em diante, não chamarei mais de vítima, e sim apenas de Senhora (...), como ela sempre exigiu que a chamassem. Vítimas são as mulheres que não se permitem viver um romance, um amor, uma paixão ou uma simples amizade mais íntima por um homem mais novo”, afirmou.

O desembargador ainda refutou que o trabalhador tivesse, desde o início, objetivo de enriquecer ilicitamente às custas da idosa. “Respeito as mulheres. Respeito o princípio da autodeterminação. Respeito o livre arbítrio delas. Sou contra o preconceito machista de que o homem pode, a mulher não. Ciente de que a escolha da senhora (...) foi fruto de sua sabedoria, de sua experiência e de sua maturidade, bem como do seu livre arbítrio, é que estou convencido, por tudo que consta dos autos deste processo, que não houve crime de estelionato, e sim um livre e espontâneo acordo”, finalizou o desembargador.

Lei das Centrais Sindicais não viola liberdade de associação, diz TRT-10

Com o fundamento de que a Lei das Centrais Sindicais não restringe a criação de entidades, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região negou ação da Central dos Sindicatos Brasileiros que pedia a declaração de inconstitucionalidade da norma.

Segundo o relator do caso, desembargador Dorival Borges de Souza Neto, os critérios específicos para formação de entidades sindicais são necessários para evitar a diluição da representatividade das categorias profissionais e, consequentemente, o enfraquecimento dos movimentos reivindicativos. A legislação vigente, segundo ele, não representa ofensa ao princípio da liberdade sindical garantido pelo artigo 8º da Constituição Federal.

“Observe-se que as centrais sindicais, na qualidade de representantes da alta cúpula sindical e com alcance nacional, para fins de representatividade e de legitimidade, devem contar com aprovação das classes profissionais e econômicas, o que é auferido pelo número de associações sindicais filiadas, devendo contar ainda com expressiva repercussão geográfica e econômica. O legislador, diante deste contexto, tão somente materializou os requisitos estampados no artigo 2º da Lei 11.648/2008”, sustentou o desembargador em seu voto.

Segundo os autos, o Ministério do Trabalho e Emprego não reconheceu a CSB como central sindical por entender que os parâmetros legais, principalmente o de representação mínima de 7% dos sindicalizados no país, não foram preenchidos. Para a entidade, a União teria violado o direito de a CSB coordenar a representação dos trabalhadores a ela relacionados por meio dos seus 408 sindicatos filiados. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-10.

Empresa não pode ser responsabilizada por erro na emissão do PIS

A Caixa Econômica Federal é quem cadastra e emite o número de inscrição do trabalhador no Programa de Integração Social. Portanto, o empregador não pode ser responsabilizado por possíveis erros na emissão. Assim entendeu a Justiça do Trabalho do Uberlândia (MG) ao negar indenização requerida por um trabalhador contra uma empresa. A alegação foi de que a empresa utilizou indevidamente o seu número de PIS, fato que o impediu de receber o seguro-desemprego.

O caso foi analisado pelo juiz Marcelo Segato Morais, titular da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia. E ele não deu razão ao reclamante ao constatar que o autor nunca tinha trabalhado para ré. O fato é que ele possuía o mesmo número do PIS de um empregado da empresa, cujo contrato ainda estava em vigor. Isso foi detectado pelo Ministério do Trabalho e Emprego quando do requerimento do seguro-desemprego, o que impossibilitou o reclamante de receber a totalidade das parcelas do benefício.

O julgador explicou que o Programa de Integração Social foi criado em 1970 pela Lei Complementar 7/1970, sendo um direito do trabalhador. O cadastramento no programa é condição para o recebimento do abono salarial, além de permitir a identificação do trabalhador para pagamento do FGTS e do seguro-desemprego.

Sua regulamentação consta no artigo 239 da Constituição Federal de 1988 e da Circular 574, de 2 de março de 2012, da Caixa Econômica Federal. Por ocasião do primeiro emprego, o trabalhador ainda não registrado no programa será cadastrado pelo empregador junto à CEF, sendo deste a obrigação de apresentar os documentos e formular o requerimento. Mas o número de cadastro é fornecido exclusivamente pela CEF, que encaminha diretamente à residência do trabalhador o cartão com o número do PIS. O cadastro é feito uma única vez. A partir daí, o trabalhador apresentará o seu PIS em cada novo emprego, competindo ao novo empregador apenas observar o número cadastrado.

"A CEF é a responsável por executar o cadastramento, fornecendo e controlando a emissão do número de identificação do trabalhador, controle este que foge à responsabilidade do empregador. Assim, no caso particular dos autos, não pode a reclamada ser responsabilizada pelo erro na emissão do PIS. Se há duas pessoas com o mesmo número de identificação junto ao Programa, tal responsabilidade é de quem cria o número e executa o cadastramento e não de quem formula simples requerimento de cadastramento", disse o juiz na sentença.

O juiz chamou ainda a atenção para o fato de que não foi a reclamada quem solicitou o cadastramento daquele empregado cujo número do PIS é igual ao do reclamante. O próprio empregado, quando admitido, foi quem apresentou o número cadastrado ao setor de pessoal da empresa.

Por esses motivos, o julgador concluiu que a empregadora não tem culpa no erro que causou o dano ao reclamante. Portanto, não pode ser responsabilizada, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com esses fundamentos, indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Não houve recurso para o TRT de Minas.

MG sanciona lei que proíbe uso de jaleco fora do hospital

Desde a última terça-feira (5/8), com a publicação da Lei 21.450/14, de Minas Gerais, está proibido o uso de jalecos fora dos hospitais no estado. A norma foi sancionada pelo governador Alberto Pinto Coelho (PP) e pretende evitar contaminações.

Para a advogada Beatriz Viegas, sócia coordenadora da área de Saúde do escritório Marcelo Tostes Advogados, a medida é positiva. “A contaminação da pele e das roupas, seja por toque ou por respingos, é usual em ambientes hospitalares, ambulatoriais e em consultórios médicos e odontológicos, e, por isso, o jaleco se transforma em potencial veículo para transmissão de microrganismos, podendo causar infecções associadas a cuidados de saúde”, afirma ela.

A profissional acrescenta que a norma e campanhas educativas sobre o uso adequado do jaleco constituem importantes fatores de mitigação de riscos.