Um grupo de empregadores de São Paulo foi condenado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a constituir capital para fornecimento, manutenção vitalícia e substituição periódica da prótese de um trabalhador rural que teve parte da perna amputada em acidente numa colheitadeira. Esse capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, é inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor.

O colegiado negou recurso dos empregadores por entender que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), ao fundamentar a condenação no artigo 475-Q do Código de Processo Civil, deu o enquadramento correto ao dever de reparar o dano causado.

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Um ex-bancário do Itaú Unibanco conseguiu afastar a justa causa aplicada em sua demissão por emprestar dinheiro a juros aos colegas de trabalho. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou exagerada a alegação de que o funcionário praticava concorrência desleal com o banco. Além das verbas rescisórias, o banco deverá pagar R$ 50 mil de indenização.

“Não se pode comparar uma pessoa física a uma instituição bancária em termos de empréstimo, além do que o banco não está estabelecido para fazer empréstimos a seus próprios funcionários, ainda que isso seja possível, mas sim ao público em geral. É bem verdade que o comportamento do reclamante não era dos mais elogiáveis, mas não justifica a justa causa”, afirmou o relator, desembargador Manoel Antonio Ariano, em seu voto.

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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula de dissídio coletivo que definia como de natureza indenizatória o valor pago por uma empresa a título de aluguel de carro particular dos empregados. Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo, a verba tem caráter salarial e, como tal, repercute nas demais verbas trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS.

O ministrou ressaltou que o enquadramento como verba indenizatória da parcela paga a título de aluguel do veículo particular utilizado pelo trabalhador em benefício da empregadora configuraria "fraude à legislação trabalhista, impondo ilícita alteração do caráter salarial da verba em afronta ao disposto no artigo 9º da CLT".

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A Cymi do Brasil Projetos e Serviços Ltda deve colocar nas instalações sanitárias do canteiro de obras lavatório, vaso sanitário e mictório, na proporção estabelecida pela Norma Regulamentadora 18, assim como garantir a implementação do Programa de Condições e Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. Também deve registrar horários de entrada, saída e períodos de repouso dos empregados, com intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre as jornadas.

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